Legal

Termos e Condições

Última atualização: 14 de julho de 2025 · Data de vigência: 14 de julho de 2025

Estes Termos e Condições ("Termos") regem a relação entre a Uirapuru Consultoria em Processos Assistidos Ltda. ("Uirapuru", "nós") e qualquer pessoa física ou jurídica ("Cliente", "você") que contrate ou utilize nossos serviços ou acesse o site uirapurz.cyou.

1. Definições

• Serviços: atividades de consultoria em seleção de fornecedores, suporte a propostas comerciais e documentação de conformidade para sistemas assistidos, conforme descritos no site ou em proposta escrita.
• Proposta de Trabalho: documento escrito que descreve escopo, prazo, entregáveis e valor de cada projeto.
• Cliente: pessoa jurídica ou física que contrata os Serviços.
• Partes: Uirapuru e o Cliente, conjuntamente.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

2. Aceitação dos Termos

A contratação dos Serviços ou o preenchimento do formulário de contato implica aceitação integral destes Termos. O uso dos Serviços é destinado a pessoas com capacidade legal plena (maiores de 18 anos ou emancipados) e a representantes legais de pessoas jurídicas.

3. Descrição dos Serviços

A Uirapuru presta serviços de consultoria independente nas seguintes modalidades:

• Seleção de Fornecedor e Ferramenta — avaliação e recomendação de plataformas com capacidades assistidas (R$ 295, 3–4 semanas).
• Suporte Comercial e Propostas — implementação de sistema assistido para equipes de vendas (R$ 705, 7–10 semanas).
• Conformidade e Documentação — preparação de documentação regulatória alinhada à LGPD (R$ 1.155, 6–10 semanas).

Os Serviços são prestados remotamente e presencialmente em Curitiba, PR, conforme combinado. Atendemos clientes em todo o Brasil.

4. Escopo e alterações

O escopo de cada projeto é definido na Proposta de Trabalho, aprovada pelas Partes antes do início. Alterações de escopo devem ser solicitadas por escrito e dependem de concordância formal da Uirapuru, podendo implicar ajuste de prazo e valor. Extensões de prazo exigem aditivo à Proposta de Trabalho.

5. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações precisas e completas sobre seu ambiente operacional, necessidades e restrições.
• Disponibilizar acesso a documentos, sistemas e interlocutores necessários para a execução do projeto.
• Revisar e aprovar entregas dentro dos prazos definidos na Proposta de Trabalho.
• Não divulgar metodologias, frameworks e documentos desenvolvidos pela Uirapuru a terceiros sem autorização.
• Utilizar os entregáveis apenas para as finalidades previstas no contrato.

6. Propriedade intelectual

Os entregáveis produzidos pela Uirapuru para cada projeto tornam-se propriedade do Cliente após a quitação integral do valor contratado. Metodologias, frameworks e ferramentas internas da Uirapuru utilizadas na execução permanecem de titularidade da Uirapuru. O Cliente recebe licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível sobre essas metodologias, restrita à finalidade do projeto.

7. Condições de pagamento

• Os valores são fixados em reais (BRL) na Proposta de Trabalho.
• O pagamento é realizado conforme cronograma definido na Proposta, normalmente: 50% no início e 50% na entrega final.
• O não pagamento no prazo acordado pode suspender o andamento do projeto.
• Cancelamentos após início do trabalho serão cobrados proporcionalmente ao trabalho executado.
• Métodos de pagamento aceitos: transferência bancária, PIX e boleto bancário.

8. Confidencialidade

Ambas as Partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais compartilhadas durante o projeto. A Uirapuru não compartilhará dados, documentos ou informações do Cliente com terceiros, exceto na forma prevista nestes Termos ou em lei. A obrigação de confidencialidade permanece em vigor por 3 (três) anos após o encerramento do projeto.

9. Isenções e limitações de responsabilidade

Os Serviços da Uirapuru consistem em assessoria e recomendação fundamentada. A decisão final sobre a adoção de qualquer ferramenta, fornecedor ou prática pertence ao Cliente. A Uirapuru não se responsabiliza por:

• Resultados de negócio decorrentes da implementação das recomendações.
• Comportamento de plataformas ou fornecedores terceiros após a seleção.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes.
• Eventos de força maior que afetem o andamento do projeto.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Uirapuru fica limitada ao valor pago pelo Cliente no projeto em questão.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Uirapuru de quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido dos Serviços, descumprimento destes Termos ou violação de direitos de terceiros.

11. Rescisão

• Qualquer Parte pode rescindir o projeto mediante aviso escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.
• Em caso de rescisão pelo Cliente sem justa causa, serão cobrados os trabalhos executados até a data, mais 20% do valor restante como compensação.
• Em caso de rescisão por inadimplemento do Cliente, a Uirapuru pode suspender imediatamente as atividades.
• Cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de disputas

As Partes buscarão resolver qualquer controvérsia de forma amigável em até 30 (trinta) dias após a notificação formal. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

13. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos e a Proposta de Trabalho constituem o acordo integral entre as Partes.
• Divisibilidade: a nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Renúncia: a tolerância de qualquer infração não constitui renúncia ao direito.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos sem anuência prévia e escrita da Uirapuru.
• Notificações: comunicações formais devem ser enviadas por e-mail com confirmação de recebimento.

14. Alterações nos Termos

A Uirapuru pode atualizar estes Termos com aviso prévio de 15 (quinze) dias, por e-mail ou aviso no site. A continuidade do uso dos Serviços após esse prazo implica aceitação das alterações.

15. Contato jurídico

Para questões relacionadas a estes Termos:
E-mail: [email protected]
Uirapuru Consultoria em Processos Assistidos Ltda.
Rua Comendador Araújo 731, Batel, Curitiba, PR 80420-000